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DIREITO PENAL

Assistência e representação em investigações e ações penais de crimes contra vida – Tribunal do Júri; contra a honra; contra a liberdade individual; contra o patrimônio; contra a administração pública; violência doméstica; entre outros crimes previstos no Código Penal e na Legislação Especial.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Direito Administrativo Sancionador e Disicplinar - assistência e representação em Procedimentos Apuratórios Preliminares, Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares de servidores públicos do Governo do Distrito Federal e Governo Federal; Procedimentos Investigatórios Criminais perante o Ministérios Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT e Processos de Improbidade Administrativa (âmbito Distrital e Federal).

 

EXECUÇÃO PENAL

Assistência e representação em Retificação de Cálculos no Relatório da Situação Processual Executória - RSPE; Detração Penal; Progressão de Regime; Livramento Condicional; Remição (pelo trabalho, estudo, leitura); Saídas Temporárias (saidinhas e saidões); Trabalho Externo; Apresentação de Cartas de Emprego; Prisão domiciliar (Tornozeleira Eletrônica); Transferência de Estabelecimento Prisional; Visita de Familiares; Tratamento Médico e Farmacêutico; Necessidade de Proteção (seguro); Defesa em Processos Administrativos; Desconsideração de Faltas; Revisão Criminal.

 

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